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Lei de Proteção de Dados Pessoais – Lei 67/98, de 26 de outubro –, e demais legislação vigente nesta matéria, nomeadamente a Lei 41/2004, de 18 de agosto, com a redação que lhe foi dada pela Lei 46/2012, de 29 de agosto. Regulamento (EU) 2016/679.
A entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais solicitados no questionário de candidatura à admissão é o Colégio de S. João de Brito.
Colégio de S. João de Brito
Estrada da Torre, 28, 1769-004 Lisboa
Telefone: 21 751 90 00
Endereço eletrónico: geral@csjb.pt
O Colégio de S. João de Brito apenas poderá tratar os dados pessoais recolhidos através do formulário de candidaturas com base no consentimento dos responsáveis pela candidatura. Este consentimento constitui o fundamento jurídico do tratamento realizado.
Os dados pessoais recolhidos serão tratados para as seguintes finalidades:
- Gestão das candidaturas à admissão no Colégio: seriação de candidatos de acordo com os critérios de admissão no Colégio; contacto com o responsável pela candidatura e/ou pais do candidato para dar resposta ao pedido de admissão; emissão de fatura/recibo relativo ao pagamento da taxa de candidatura.
O responsável pela candidatura, ao aceitar a presente Política de Privacidade presta o seu consentimento prévio e expresso para a utilização dos dados pessoais recolhidos para as finalidades supra indicadas.
Todos os dados pedidos no formulário são de preenchimento obrigatório e a sua não indicação impede a candidatura à admissão no Colégio.
Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao titular dos dados o direito de acesso, atualização, retificação ou eliminação dos seus dados pessoais, a todo o tempo, bem como o direito de oposição à utilização dos dados facultados para fins de marketing, para o envio de comunicações informativas ou outras.
O acesso aos dados pode ser solicitado por escrito para: secretaria@csjb.pt
ou para Colégio de S. João de Brito, Estrada da Torre, 28, 1769-004 Lisboa.
O consentimento pode ser retirado a qualquer momento, sem que tal retirada comprometa a licitude do tratamento com base no consentimento previamente dado.
Nas situações em que seja efetuado o pagamento da taxa de candidatura, os dados pessoais recolhidos poderão ser conservados até o candidato completar 18 anos de idade, sem prejuízo de serem eliminados logo após o Colégio receber um pedido do responsável pela candidatura nesse sentido. Nos casos em que não seja efetuado o pagamento da taxa de candidatura, os dados serão eliminados no prazo máximo de 6 meses, ou logo que o Colégio receba o pedido nesse sentido.
O titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação quanto a qualquer tratamento dos seus dados pessoais que entenda não estar conforme a legislação aplicável.
Pode fazê-lo diretamente junto do Colégio de S. João de Brito e ainda perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados.